Comissão de Justiça aprova projeto de regime especial para cobranças da Caern

Comissão de Justiça aprova projeto de regime especial para cobranças da Caern
02 dez 2020

Na sua 32ª reunião ordinária, que aconteceu na manhã desta terça-feira (1º), os deputados da Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovaram projeto de autoria do deputado Ubaldo Fernandes (PL) que institui o regime especial para cobranças da Caern. O projeto teve relatoria da deputada Cristiane Dantas (SDD), cujo parecer favorável à matéria foi acompanhado à unanimidade pelos demais colegas da Comissão.

Pelo projeto, que foi aprovado com emenda supressiva e modificativa, todos os consumidores ficarão isentos, nos termos da lei, do pagamento de juros, multas e taxas por atraso no pagamento de dívidas com Caern enquanto perdurar a pandemia. As dívidas anteriores à declaração de estado de calamidade pública somente poderão ser cobradas após o período. E durante o mesmo período, a Companhia não poderá cessar o fornecimento de água dos inadimplentes.

Pela proposta do deputado Ubaldo Fernandes, os consumidores enquadrados no perfil de baixa renda, ficarão mensalmente isentos da cobrança dos primeiros 10 m³ (dez metros cúbicos) de água fornecidos pela Caern. Esta isenção diz respeito ao consumo ocorrido a partir da publicação desta lei até 6 seis meses após a revogação do decreto de calamidade pública.

A CCJ também aprovou projeto de iniciativa do Coronel Azevedo (PSC) que cria a Carteira de Identificação Estudantil (CIERN) e o que institui o Dia Estadual do Policial Rodoviário Estadual. A relatoria do primeiro também foi da deputada Cristiane Dantas, enquanto o segundo projeto foi relatado por Francisco do PT.

Na reunião os parlamentares derrubaram o veto governamental ao projeto de lei de iniciativa do deputado Kleber Rodrigues (PL) que garante aos portadores de deficiência física, motora ou com mobilidade reduzida o direito de embarcar e desembarcar em outros pontos do trajeto de ônibus, não ficando restritos às paradas oficiais. “Esse projeto é importante para preservar os direitos das pessoas com deficiência, mulheres e outras parcelas da população que muitas vezes tem a necessidade de parar em pontos que não sejam obrigatórios, por questões de segurança e mobilidade”, afirmou a deputada Cristiane, relatora.

O projeto de iniciativa da deputada Eudiane Macedo (Republicanos), que altera artigo da Lei dos Servidores a fim de permitir concessão de ausências para a realização de exames preventivos ao câncer, teve pedido de diligência e não foi votado na reunião desta terça-feira.

Aprovado à maioria, com voto contrário apenas do Coronel Azevedo, o projeto da deputada Isolda Dantas (PT) com relatoria do deputado Francisco do PT que dispõe sobre a criação de banco de dados sobre a violência praticada contra a juventude negra, mulheres, LGBT e moradores de comunidades pobres.

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Anna Ruth
Anna Ruth

Anna Ruth Dantas é jornalista, apresentadora do programa RN Acontece, da Band Natal; produz e apresenta o programa Jornal da Cidade, da Rádio Cidade (94 FM - Natal), e apresenta o programa Panorama do RN (em rede com 16 emissoras de rádio do Rio Grande do Norte). Jornalista de grande credibilidade, atua também como consultora e ministra cursos de midia trainning na Trilhar Educação Corporativa.