O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN) lançou a nova versão do sistema Confúcio, ferramenta que verifica os Portais de Transparência dos Municípios para acompanhar a execução orçamentária dos gastos, entre outros, com ações de serviço de saúde e de combate ao novo coronavírus (Covid-19). “O MPRN tem investido fortemente em Tecnologia da Informação, tendo criado os Laboratórios de Ciência de...
Os desembargadores que integram o Pleno do Tribunal de Justiça do RN atenderam ao pleito feito pelo Município de São Francisco do Oeste para que o Tribunal de Contas do Estado suspenda a sua inscrição do cadastro de inadimplentes, já que tal fato causa impedimento para a celebração de convênios. A decisão levou em conta que a Administração buscou adotar as medidas previstas em lei...
O juiz Bruno Montenegro Ribeiro Dantas, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, indeferiu pedido feito por uma clínica médica particular para que a Subcoordenadoria de Vigilância Sanitária do Estado do Rio Grande do Norte não aplique qualquer espécie de penalidade, em seu desfavor, com base na regulamentação estabelecida pelo Norma Técnica nº 02/2020- SESAP/SUVISA. A norma citada restringiu os serviços médicos a serem...
Está prorrogada até o dia 30 de junho a suspensão do expediente presencial em todas as unidades do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte. Assim, os membros e servidores dessas instituições devem permanecer em regime de trabalho remoto. O Ato Conjunto nº 006/2020/TJRN/MPRN/DPERN/TCERN foi assinado pelo presidente do Tribunal de Justiça, desembargador João...
A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte e o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte obtiveram, durante o plantão institucional, decisão judicial em tutela de urgência que garantiu o fornecimento de gases medicinais ao Hospital de Campanha de Natal. A unidade, aberta em maio para atender pacientes acometidos pela Covid-19, infecção humana causada pelo novo coronavírus, ficou sem o...
A plataforma Tô de Olho, criada pelo Ministério Público Estadual em parceria com o Instituto Metrópole Digital (IMD/UFRN), com o objetivo de monitorar o isolamento social no estado, incluiu ontem uma nova funcionalidade que permite ao cidadão checar com precisão se teve contato com alguém contaminado com o Coronavírus. Isso é feito por meio do cruzamento de dados das compras realizadas pelo cidadão. O sistema...
Líderes partidários do Congresso Nacional vão se reunir na próxima semana com um grupo de médicos para tratar do adiamento das eleições municipais previstas para outubro. Os especialistas têm aconselhado o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e defendido a mudança da data do pleito em função da pandemia de covid-19. O grupo de médicos inclui epidemiologistas, infectologistas e um sanitarista, além de um biólogo e de um...
O Ministério Público Eleitoral (MPE) obteve uma determinação judicial proibindo vice-prefeito e vereador de Caraúbas de distribuir kits de prevenção ao coronavírus (Covid-19) em visitas domiciliares ou de maneira que caracterize promoção pessoal. A Justiça Eleitoral, atuante na 36ª zona eleitoral, ordenou que a entrega desse material seja realizada apenas pelos técnicos e servidores municipais vinculados à Secretaria Municipal de Saúde. A determinação também inclui...
O desembargador Dilermando Mota indeferiu pedido de atribuição de efeito ativo a um Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado pelas empresas Via Veneto Roupas Ltda e Brooksdonna Comercio de Roupas contra o delegado regional de Fiscalização da Secretaria Estadual da Fazenda em que pediam a suspensão da exigibilidade de ICMS e das parcelas vincendas dos parcelamentos de ICMS existentes em nome delas. A suspensão...
Decisão da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN autorizou a entrada de trabalhadores da construção civil em um condomínio, com as devidas observações às orientações e determinações de controle epidemiológico e sanitárias no contexto da Covid-19, para que sejam concluídas as obras na unidade habitacional de um morador, o qual estava impedido de concluir os serviços, após julgamento inicial em primeira instância....
