O juiz Bruno Montenegro Ribeiro Dantas, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, determinou o retorno imediato dos servidores/empregados públicos que ocupam atualmente os cargos de agente de mobilidade urbana sem concurso público aos cargos ou empregos de origem na estrutura do Município de Natal, observando-se o regime de previdência ao qual estão vinculados originalmente. O magistrado determinou também a conclusão, no prazo improrrogável...
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) conseguiu judicialmente fixar pena definitiva de perda de cargo público a um escrivão da Polícia Civil e pena de três anos e seis meses de reclusão. Em acórdão os desembargadores que integram a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado (TJRN) à unanimidade dos votos deram provimento parcial ao pedido ministerial e negaram apelo feito...
O Pleno do Tribunal de Justiça do RN atendeu ao pleito do Município de Caicó para suspender os efeitos das Leis Municipais nº 5.027/2017 e nº 5.083/2018, as quais concediam redução da jornada de trabalho, por período de até 30% da carga horária normal cotidiana, e posteriormente de 50% ao servidor público municipal estatutário que comprove ser responsável pela criação, educação e proteção de pessoas...
A Corte do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) elegeu na sessão desta quinta-feira (2) os novos dirigentes da Justiça Eleitoral potiguar para o biênio 2020-2022. Em votação secreta, realizada de forma eletrônica, com apoio da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STIC), o Desembargador Gilson Barbosa foi eleito como novo presidente do colegiado, enquanto o Desembargador Claudio Santos assumirá a...
O Ministério Público do Trabalho (MPT) e parceiros lançam, nesta quarta-feira (1º), uma campanha nacional contra o tráfico de pessoas. Estão previstas ações nas redes sociais, spots e boletins de rádio e debates online sobre o assunto durante todo o mês de julho. “O tráfico humano é real. É atual. São muito frequentes as situações não identificadas. A campanha quer que a sociedade entenda o que...
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) conseguiu uma decisão judicial antecipada determinando que o Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (Idema) execute demolição em dois imóveis construídos irregularmente no Parque das Dunas, em Natal. O juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal também ordenou que o Idema e a Prefeitura de Natal...
Com a edição do Ato Conjunto nº 008/2020/TJRN/MPRN/DPERN/TCERN, que prorrogou até 31 de julho a suspensão do expediente presencial em todas as unidades do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, a Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral de Justiça estenderam a prorrogação da suspensão dos prazos processuais de processos físicos também até o dia 31 de julho de 2020....
Partidos políticos têm até o dia 30 de junho para prestarem as contas relativas ao exercício 2019. A obrigação vale para todos os diretórios municipais, estaduais ou nacionais, inclusive aqueles constituídos apenas por comissões provisórias, que estiveram vigentes, recuperaram ou perderam a vigência no período, ainda que não tenham movimentado recursos. Para elaboração das contas, deverá ser utilizado o Sistema de Prestação de Contas Anual...
A juíza eleitoral Ana Cláudia Braga de Oliveira, da 50ª Zona Eleitoral, em Parnamirim, determinou que um pré-candidato a vereador do município suspenda a divulgação de sua candidatura antes do prazo legal, sob pena de multa de R$ 1 mil por dia de descumprimento. Essa decisão se deu em um pedido de tutela de urgência feito pelo Ministério Público Eleitoral. De acordo com o órgão,...
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) emitiu esta semana uma Nota Técnica que analisa a proposta de alteração do Plano Diretor de Natal. A Nota é de autoria das 45ª, 9ª, 49ª e 71ª Promotorias de Justiça da capital potiguar. A minuta com as propostas de alteração no Plano Diretor foi divulgada pela Prefeitura e pelo Conselho da Cidade (Concidade) no dia...
