Judiciário


MPF é contrário à redução do período de defeso da lagosta

12 maio 2022

O Ministério Público Federal (MPF) é favorável à liminar que pretende anular a redução do período de defeso da lagosta no Brasil (prazo no qual fica proibida a pesca desse crustáceo, para não prejudicar sua reprodução). O parecer foi oferecido em uma ação popular que tramita na Justiça Federal do Rio Grande do Norte e que aponta os sérios riscos dessa redução – adotada pelo...

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Justiça condena banco a indenizar condomínio por bloqueio indevido de conta

05 maio 2022

A 3ª Vara Cível da comarca de Natal condenou o Banco Bradesco a pagar danos morais, no valor de R$ 6 mil, para um condomínio residencial em razão do bloqueio de sua conta bancária, sem qualquer motivo aparente.   Conforme consta no processo, em razão desta falha na prestação do serviço, o condomínio demandante ficou impossibilitado de movimentar sua conta no banco em janeiro de...

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Condomínio de edifício comercial terá de indenizar casal após prejuízos causados por falta de manutenção em imóvel

14 fev 2022

A 3ª Vara Cível da Natal condenou o Condomínio do Edifício Centro Jurídico Plenarium a pagar a quantia de R$ 10 mil, a título de danos materiais, e R$ 5 mil, como indenização por danos morais, para um advogado e sua esposa, em virtude da unidade comercial adquirida por ambos apresentar diversos problemas, como infiltrações e inundações, que ocasionaram prejuízos como deterioração de móveis, itens...

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STF valida federações partidárias e fixa o prazo de registro para maio

STF - Supremo Tribunal Federal (Valter Campanato/Agência Brasil)
10 fev 2022

O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou a mudança de prazo para constituição das chamadas de federações partidárias. Cinco ministros votaram em plenário com o relator da ação, ministro Luís Roberto Barroso, a fim de mudar a data de registro das alianças para 31 de maio. O presidente da Corte, Luiz Fux, foi o responsável por desempatar a questão e aprovar a matéria. O plenário do...

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Justiça Eleitoral cassa mandatos de vereadores do DEM de Currais Novos por fraude na cota de gênero

Justiça Eleitoral cassa mandatos de vereadores do DEM de Currais Novos por fraude na cota de gênero
27 jan 2022

O juiz eleitoral, Ricardo Fagundes, determinou a cassação de todos os vereadores eleitos pelo DEM no município de Currais Novos por fraude na cota de gênero na nominata do partido no número de candidaturas femininas. No caso, foi apontado que a candidatura de Arituza Costa de Azevedo teria sido “laranja” para o partido alcançar a cláusula de barreira. Alguns elementos corroboraram a fraude, segundo o...

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Pleno mantém suspensão de repasses do Estado a municípios até a efetiva arrecadação de tributo

Pleno mantém suspensão de repasses do Estado a municípios até a efetiva arrecadação de tributo
06 dez 2021

Os municípios de Campo Grande, Jaçanã, Monte Alegre, Pendências, Santa Cruz, dentre outros, moveram recurso, que pretendia a reforma de uma decisão monocrática – quando é proferida por apenas um desembargador, que suspendeu uma demanda, relacionada a repasses do Estado aos entes municipais, até a necessária efetiva arrecadação do tributo. A peça recursal defendia o prosseguimento, por meio da realização de uma perícia contábil, mas...

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MPRN fecha acordos com mais três municípios dentro do projeto Lixo Negociado

08 nov 2021

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) realizou mais uma sessão de negociação conjunta dentro do projeto Lixo Negociado, resultando em acordos com mais três municípios – Canguaretama, Vila Flor e Baía Formosa – para adequações na disposição final de resíduos sólidos. Os acertos foram feitos na sexta-feira (29) pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente...

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MPRN recomenda exoneração de servidores públicos não concursados em Apodi

26 out 2021

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou que a Prefeitura de Apodi exonere todos os servidores públicos efetivados no Ente Municipal, admitidos sem prévia aprovação em concurso público, antes da Constituição Federal de 1988, e que não tenham completado cinco anos continuados de exercício no momento da promulgação do texto constitucional, quando são considerados estáveis no serviço público. Segundo o MPRN, esses...

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TRE-RN abre evento Prata da Casa com debate sobre a segurança do processo eleitoral

TRE-RN abre evento Prata da Casa com debate sobre a segurança do processo eleitoral
14 out 2021

Na tarde desta quarta-feira, 13, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte deu início ao projeto Prata da Casa. A mesa de honra do evento, composta pelo Presidente do TRE-RN, Desembargador Gilson Barbosa, pela Diretora da Escola Judiciária Eleitoral do RN, Juíza Ticiana Nobre e pelo Procurador Regional Eleitoral do RN, Bruno Telles, abriu os trabalhos no plenário do Regional potiguar. Para inaugurar...

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Operação Smoke Route: MPF denuncia por lavagem de dinheiro grupo que contrabandeava cigarros para o RN

10 out 2021

O Ministério Público Federal (MPF) apresentou uma nova denúncia contra oito integrantes de um esquema de contrabando de cigarros no interior do Rio Grande do Norte, desbaratado pela Operação Smoke Route. A nova ação penal do MPF requer a condenação do grupo por lavagem de dinheiro, uma vez que, para ocultar a origem criminosa dos recursos, eles movimentaram R$ 245 milhões (entre 2018 e 2020)...

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