O Pleno do Tribunal de Justiça aprovou o anteprojeto de Lei Ordinária que altera o teto para complementação da receita bruta mínima mensal dos cartórios. O documento também altera os valores a serem recolhidos ao Fundo de Compensação aos Registradores Civis de Pessoas Naturais e inclui, ainda, na Tabela de Custas a previsão de novos serviços. “Há serventias que praticamente não têm receitas próprias”, observa...
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Nesta quinta-feira (10) será creditado o 1° decênio de dezembro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A cota será de R$ 2,616 bilhões, enquanto que no mesmo período do ano anterior o decêndio foi de R$ 3,794 bilhões. Em termos reais, o valor apresenta tem uma queda de 31%,5. Neste mês, os municípios recebem uma cota adicional de 1%, no entanto, o acréscimo não resolve os...
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Os senadores aprovaram ontem, em dois turnos e com 61 votos favoráveis, parte da proposta de emenda constitucional para possibilitar que os detentores de mandatos eletivos possam deixar os partidos pelos quais foram eleitos nos 30 dias seguintes à promulgação da Emenda Constitucional, sem perder o mandato. A desfiliação, porém, não será considerada para fins de distribuição dos dinheiro do Fundo Partidário e do acesso...
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Do Estadão Conteúdo: A Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional aprovou nesta quarta (9) o projeto de lei que regulamenta a exploração de jogos de azar no Brasil. O texto estabelece o funcionamento de cassinos e bingos, regulariza o jogo do bicho, traz a definição dos jogos que podem ser explorados, os critérios para autorização e as regras para distribuição de prêmios e arrecadação de tributos....
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Da Agência Estado: O Ministério Público Federal (MPF) vai entrar com ação de improbidade administrativa contra prefeitos que descumprirem o dever de transparência com as contas públicas. Serão responsabilizados pela prática de crime de responsabilidade os gestores que não atenderem os prazos para a criação de portais na internet visando submeter as contas ao controle social. Nesses casos, o MPF também recomendará que a União...
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A Câmara Municipal de Parnamirim (CMP) vai realizar a sessão solene para entrega de títulos de Cidadão Honorário Parnamirinense. A solenidade acontecerá na quinta-feira, dia 17 de dezembro – feriado municipal –, a partir das 19h, na Associação dos Moradores da Cohabinal, localizada na avenida Edson Luís Rodrigues de Siqueira, Cohabinal. Este ano, 43 personalidades (lista abaixo) com destaque na sociedade e que prestaram relevantes...
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Da Agência Estado: O tom formal tomou conta dos menos de 50 minutos da primeira conversa entre a presidente Dilma Rousseff e o seu vice, Michel Temer, depois da divulgação da carta, na segunda-feira, quando o peemedebista desfiou um rosário de queixas da petista. A coreografia oficial foi de mostrar que o “cachimbo da paz” foi aceso, com acordo de convivência sendo selado. Mas, na...
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O deputado federal Beto Rosado (PP) apresentou o projeto de lei Nº 3838/2015, que prorroga o prazo de pagamento das dívidas do crédito rural para os pequenos agricultores. O prazo para liquidação do crédito, ofertado pelo governo federal, termina no final do mês e a intenção do deputado é prorroga-lo até 2017. Nos últimos anos, os produtores rurais do Nordeste tem enfrentado uma severa estiagem. Milhares...
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